LEI Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015.

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IntroduçãoO Instituto de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura, é uma entidade de direito privado, de caráter cultura, social, recreativo e associativo, sem fins lucrativos, considerado uma organização social, cujas atividades são dirigidas ao ensino, à extensão da propalação prática das ações de conhecimento técnico-cientifico e social, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, educação, saúde, cultura, trabalho, lazer, desportos, proteção e preservação do meio ambiente, atendendo a sociedade civil através de ações de prestação de serviço público delegado, nos termos da legislação vigente. I – Administração e produção do Projeto de Radiocomunicação, REDE VIRTUAL INESPEC, Rua Doutor Fernando Augusto, 119 - Alto, Bairro Santo Amaro, cidade Fortaleza, Estado Ceará. CEP 60543.375. Cada projeto ou unidade orgânica vinculado ao INESPEC por gestão direta ou em consórcio com outras entidades terão suas sedes definidas em seus respectivos regimento específico.

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Meta de Arbitragem

Implantação das Varas Especializadas em Arbitragem

A Meta 2 da Corregedoria Nacional de Justiça para 2015 prevê a transformação de duas varas cíveis de cada capital em juízos especializados no processamento e julgamento de conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. Acompanhe, na tabela abaixo, a situação atual sobre o cumprimento da Meta por parte dos Tribunais de Justiça.

Tribunal Ato RegulatórioVaras de Arbitragem implantadas

TJACProposta de Resolução aprovada pelo tribunal Pleno Administrativo em 27/05/20151ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Rio Branco

TJALAnteprojeto de lei1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Maceió

TJAMResolução 125, de 29 de novembro de 20101ª e 11ª Varas Cíveis da Comarca de Manaus

TJAPResolução nº 1.008 de 15/07/20155ª e 6ª Varas de Fazenda Pública da Comarca de Amapá

TJBADecreto Judiciário 674/20153ª e 6ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador

TJCEResolução 04/201538ª e 39ª Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza

TJESAto Normativo 47/20159ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Vitória

TJGOProcesso Administrativo 5234239/2015 e Despacho 1042/20155ª Vara Cível da Comarca de Goiânia

TJMAAlteração nos dispositivos da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 199110ª e 12ª Varas Cíveis e Comércio da Comarca de São Luiz

TJMGResolução 679/20111ª e 2ª Varas Empresariais da Comarca de Belo Horizonte

TJMSDecisão proferida no VIII Encontro Nacional do Judiciário3ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campo Grande

TJMTPedido de Providências 15/20154ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá

TJPAResolução 8 de 27 de maio de 201512ª e 14ª Varas Cíveis da Comarca de Belém

TJPBResolução nº 22 de 02/09/20158ª e 12ª Varas Cíveis da Comarca de João Pessoa

TJPEResolução TJPE 222/2007Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

TJPIResolução nº 005 de 27/03/20159ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Teresina

TJPRInformação GCJ-NEMOC 012923824ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de Curitiba

TJRJParecer nº 12/201551ª e 52ª Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro

TJRNResolução 13/2015 de 29/07/20151ª e 2ª Varas de Precatórios da Comarca de Natal

TJROResolução 055/20151ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Porto Velho

TJRRResolução 20/20151ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista

TJRSConselho da Magistratura, sessão de 07/04/20151ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de Porto Alegre

TJSCResolução nº 21 de 19/08/20154ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Florianópolis

TJSEAlteração da Lei Complementar 88 de 30 de outubro de 20032ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Aracaju

TJSP Resolução nº 709 de 29/07/2015 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo

TJTO Resolução nº 30 de 03/09/20152ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Palmas

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