top of page

Ofício - Memorando Interno __________-_______/2017

Do Advogado Bel _______________________________________________

OAB-(_____)

AO: Coordenador da Comissão CJUC-INESPEC

Procedimento Administrativo Interno ______________SIP-CJC-INESPEC______/2017

Assunto: Solicitação de cópias de processo _______________NÃO SIGILOSO.

O advogado abaixo assinado,  exercendo suas atividades na ONG CJC, com fundamento no Art. 7º São direitos do advogado: XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos - LEI FEDERAL Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autoriza os assessores processuais em exercício na retro mencionada Comissão, solicitar cópias do seguinte expediente:

bottom of page