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As informações que seguem são de responsabilidade do sitio do CNJ. 

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
 

Ao utilizar o Sistema de Mediação e Conciliação Digital provido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o usuário submete-se integralmente às seguintes condições:

TERMO DE USO

O Sistema de Mediação e Conciliação Digital - doravante designado apenas Sistema, é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. Qualquer acesso ou uso por menores de 18 anos é expressamente proibido. Também é proibido cadastrar-se no Sistema utilizando dados de terceiro e/ou identificando-se como terceiro.

O Sistema é uma ferramenta eletrônica de comunicação, de uso gratuito e voluntário, destinada exclusivamente à aproximação virtual de envolvidos em um conflito, a fim de que possam construir, pelo diálogo baseado em bom senso, soluções para as divergências instauradas.

Em situações especiais, as partes de um conflito poderão ser convidadas a participar de Conciliação e/ou Mediação presencial.

É vedado realizar o upload de arquivos que possam conter ou executar "pragas virtuais". Também é vedado levar ao Sistema demanda repetitiva, fundada nos mesmos fatos. Cada demanda, fundada em determinados fatos, deve ser apresentada ao Sistema uma única vez.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A solução de um conflito depende principalmente da boa-vontade e do interesse das partes em resolvê-lo. Em decorrência, o simples uso do Sistema não é garantia de que o conflito entre as partes será solucionado. O Sistema é apenas uma ferramenta posta à disposição das partes que efetivamente estejam dispostas a resolver o conflito.

Durante a utilização do Sistema, os usuários-demandados, quando pessoas jurídicas, devem adotar todas as medidas necessárias para identificar, com precisão, os usuários-demandantes, dentro de seu cadastro próprio de usuários. Em nenhuma hipótese a União (CNJ) poderá vir a ser responsabilizada por eventuais prejuízos nos quais os usuários incorram por terem falhado no processo de identificação daqueles com quem tenham firmado acordos.

Ao acessar o Sistema, os usuários devem estar cientes de que podem ocorrer instabilidades e/ou indisponibilidades que não serão, em hipótese alguma, causas de indenizações e/ou de compensações.

CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

As informações registradas e armazenadas no Sistema serão consideradas sigilosas. Os usuários não estão autorizados a divulgar, em nenhuma hipótese, quaisquer informações a que tenham tido acesso durante o uso do Sistema, em razão do princípio da confidencialidade, ressalvado o conteúdo dos acordos eventualmente firmados.

SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE CONTAS

O CNJ reserva a si o direito de suspender e/ou de desativar, a qualquer tempo, inclusive sem prévio aviso, a conta dos usuários que se comportem de modo fraudulento, incorram em qualquer outra atividade ilegal e/ou tentem gerar danos ao Sistema e/ou a outros usuários.

ALTERAÇÕES NESTE TERMO DE USO

O CNJ reserva a si o direito de modificar os termos e condições a qualquer tempo, observando a comunicação ampla e prévia aos usuários do serviço. Os usuários serão notificados com publicação no sítio eletrônico do Sistema de Mediação Digital e em outros lugares adequados.

CONTATO

As dúvidas relativas à política de privacidade do Sistema de Mediação e Conciliação Digital podem ser sanadas pelo e-mail: sistemasnacionais@cnj.jus.br

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http://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/pages/public/cadastrarCliente.jsf

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Atos Administrativos

Voltar para a página Portal CNJ - Atos Administrativos

 

Resolução Nº 125 de 29/11/2010

 

Ementa: Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Origem: Presidência

http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2579

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http://www.cnj.jus.br/files/atos_administrativos/resoluo-n125-29-11-2010-presidncia.pdf

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